A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas acabem recolhendo tributos de forma incorreta, seja por erro de cálculo, interpretação equivocada da legislação ou desconhecimento de benefícios fiscais disponíveis. A boa notícia é que é possível recuperar esses valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
O que são créditos tributários?
Créditos tributários são valores que a empresa tem direito a receber de volta — ou compensar com tributos futuros — quando houve pagamento indevido ou a maior de impostos, taxas ou contribuições. Esses créditos podem ser de natureza federal, estadual ou municipal.
Principais oportunidades de recuperação
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Após decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), ficou definido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Empresas que recolheram esses tributos com o ICMS incluído na base podem solicitar a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
Contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
Diversas verbas pagas aos empregados têm natureza indenizatória e, portanto, não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Entre elas estão: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença nos primeiros 15 dias.
ICMS-ST (Substituição Tributária)
Quando o valor da operação final é inferior à base de cálculo presumida utilizada para retenção do ICMS-ST, o contribuinte tem direito à restituição da diferença, conforme decisão do STF no RE 593.849.
Como funciona o processo?
A recuperação pode ser feita por via administrativa (pedido de restituição ou compensação junto à Receita Federal ou Secretaria da Fazenda) ou por via judicial, quando há controvérsia sobre o direito ao crédito. Em ambos os casos, é fundamental a apuração precisa dos valores e a documentação adequada.
Prazo para recuperação
O contribuinte tem até 5 anos para solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente, contados da data do pagamento. Por isso, é importante agir rapidamente para não perder o direito aos créditos mais antigos.
O Soares Ribeiro Advogados Associados possui equipe especializada em Direito Tributário, pronta para realizar a análise fiscal da sua empresa e identificar oportunidades de recuperação de créditos.